PRIMEIRO: Somente poderão utilizar o transporte alunos relacionados na lista de passageiros e devidamente cadastros no sistema on-line da CONTRATADA, sendo que os mesmos deverão estar regularizados com as exigências do poder Público Municipal.

§ Único: Não será permitido o embarque de alunos que não portarem a carteirinha de identificação de cadastro bem como se a carteirinha não for para o turno correspondente, uma vez que as listas de passageiros são autorizadas pelo DAER seguindo os horário de ida e volta previstos na Grade de Horário da Contratada.

O aluno terá um prazo de 7 dias após o inicio dos transportes para regularizar sua situação, após esta data não será mais permitido o embarque.

SEGUNDO: Conforme determinação do DAER, ORDEM Nº GAB/DTC – 005/05, do Superintendente do Departamento de Transporte Coletivo, no Decreto nº 41640, artigo 43 de 24 de maio de 2002, e em cumprimento a Resolução do conselho de Tráfego do DAER,

Determina em seu artigo 2º:

“A proibição do embarque de passageiros alcoolizados ou ingerir bebidas alcoólicas, nos ônibus de linhas intermunicipais”

TERCEIRO: DAS DESPESAS CAUSADAS POR MAU USO DOS VEÍCULOS
O CONTRATANTE é responsável por prejuízos causados ao patrimônio da CONTRATADA, durante o período da utilização dos veículos, sendo ele o único responsável por custear eventuais despesas por mau uso.

QUARTO: Lembramos ao Contratante que mesmo em posse da Carteirinha “PROVISÓRIA” o mesmo deverá seguir orientação de sua associação para entrega de documentos, a fim de regularizar sua situação junto ao Poder Público Municipal.

Para utilizar o transporte o aluno deverá ter em mãos um documento de identificação com foto junto com a carteira do estudante.